Legislação
Decreto 96.000, de 02/05/1988
Art. 29
Art. 29
- Este Decreto entra em vigor em 01/07/88, revogado o Decreto 63.164, de 26/08/68, e demais disposições em contrário.
Brasília, 02/05/88; 167º da Independência e 100º da República. José Sarney - Henrique Saboia
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