Legislação
Decreto 96.266, de 01/07/1988
Art. 4º
Art. 4º
- Os emolumentos relativos aos atos do Registro Aeronáutico Brasileiro serão recolhidos ao Fundo Aeroviário, nos termos do art. 2º, item IX, da Lei 5.989, de 17/12/73.
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