Legislação
Decreto 96.683, de 13/09/1988
Art. 3º
Art. 3º
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília-DF, 13/09/1988; 167º da Independência e 100º da República. José Sarney - Octávio Júlio Moreira Lima
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