Legislação
Decreto 96.993, de 17/10/1988
Art. 102
Título VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)
Art. 102- Revogam-se o Decreto 91.029, de 05/03/85, e demais disposições em contrário.
Brasília, 17/10/88; 167º da Independência e 100º da República. Ulysses Guimarães - Iris Rezende Machado
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;