Legislação
Decreto 96.993, de 17/10/1988
Art. 59
Título III - DAS ATIVIDADES TURFÍSTICAS (Ir para)
Capítulo VII - DOS RECURSOS DA CCCCN (Ir para)
Art. 59- Trinta por cento dos recursos recebidos pela CCCCN (Lei 7.291, art. 13, b ) serão aplicados prioritariamente em projetos que objetivem:
I - a melhoria das condições de vida e de trabalho dos profissionais do turfe;
II - a melhoria da infra-estrutura dos hipódromos;
III - o aumento da arrecadação das entidades turfísticas e da modernização dos sistemas de apostas.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;