Legislação
Decreto 97.464, de 20/01/1989
Art. 0º
Administrativo. Estabelece procedimentos para a entrada no Brasil e o sobrevoo de seu território por aeronaves civis estrangeiras, que não estejam em serviço aéreo internacional regular.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 7.565/1986, art. 36 (CBAr)
O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o artigo 84, item IV da Constituição da República Federativa do Brasil, de 5/10/1988, Decreta:
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Modelo de Justificação em Ação de Execução de Alimentos pelo Rito da Prisão por Impossibilidade de Pagamento
Modelo de petição de justificação em ação de execução de alimentos, apresentando a impossibilidade de pagamento da pensão alimentícia devido a dificuldades financeiras e solicitando a suspensão da prisão civil.
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Petição de Contestação à Cobrança de Ganho de Capital Indevido em Venda de Imóvel Financiado
Este modelo de petição contesta a cobrança indevida de ganho de capital sobre a venda de um imóvel financiado, argumentando que o ganho foi neutralizado pela quitação do financiamento. Inclui fundamentos legais, constitucionais e doutrinários, e uma narrativa de fato e direito.
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