Legislação
Decreto 97.464, de 20/01/1989
Art. 11
Capítulo II - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 11- Qualquer aeronave civil estrangeira poderá ser compelida pela autoridade aeronáutica a deixar o País, desde que não sujeita a interdição ou apreensão, na forma da lei, em decorrência da natureza da infração que houver cometido.
Parágrafo único - A saída da aeronave do País só será permitida após cumpridas as formalidades junto aos órgãos competentes.
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