Legislação
Decreto 97.464, de 20/01/1989
Art. 13
Capítulo II - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 13- No caso de aeronave matriculada em Estado que não seja membro da Organização de Aviação Civil Internacional (OACI), todo e qualquer voo não regular, remunerado ou não, dependerá sempre de uma autorização prévia, devendo o pedido ser encaminhado ao Departamento de Aviação Civil (DAC), por via diplomática, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;