Decreto 97.464, de 20/01/1989

Capítulo I - DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS (Ir para)

Seção I - DAS AERONAVES EM TRANSPORTE AÉREO NÃO REMUNERADO (Ir para)

- A aeronave civil, matriculada em qualquer Estado-Membro da Organização de Aviação Civil Internacional (OACI), poderá entrar no Brasil e sobrevoar o seu território, quando não transportar passageiros e/ou carga mediante remuneração, ou quando o fizer em trânsito, isto é, sem desembarcá-los ou embarcá-los em território brasileiro, parcial ou totalmente, observando as seguintes normas:

I - O proprietário da aeronave ou o seu comandante deverá comunicar o local de pouso ou sobrevoo ao Departamento de Aviação Civil (DAC), com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, informando o dia e hora prováveis do voo, rota e ponto de entrada em território brasileiro, marca de nacionalidade e tipo de aeronave, finalidade do voo, e a carga e/ou passageiros transportados, quando em trânsito. Devendo, ainda, informar, se for o caso, o aeroporto internacional em que irá escalar ao entrar no Brasil;

II - Em casos excepcionais e a seu critério, o Departamento de Aviação Civil (DAC) aceitará a comunicação prevista no inciso I em prazo inferior;

III - Toda aeronave para sobrevoar ou pousar no Brasil deverá ter seguro que cubra possíveis danos a terceiros no solo;

IV - Serão consideradas aeronaves engajadas em transporte aéreo não remunerado as que estiverem realizando:

a) voo para prestação de socorro e para busca e salvamento de aeronave, embarcações e pessoas a bordo;

b) viagem de turismo ou negócio, quando o proprietário for pessoa física e nela viajar;

c) viagem de diretor ou representante de sociedade ou firma, quando a aeronave for de sua propriedade;

d) serviços aéreos especializados, em benefício exclusivo do proprietário ou operador da aeronave; e

e) outros voos comprovadamente não remunerados.

V - Para os fins do disposto no inciso IV, a Seção de Aviação Civil (SAC) do aeroporto de entrada aceitará declaração escrita do respectivo comandante como documento suficiente, salvo evidência em contrário.