Legislação
Decreto 97.464, de 20/01/1989
Art. 3º
Capítulo I - DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS (Ir para)
Seção II - DAS AERONAVES REALIZANDO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO REMUNERADO NÃO REGULAR (Ir para)
Art. 3º- A aeronave civil matriculada em qualquer Estado-Membro da Organização de Aviação Civil Internacional (OACI), quando engajada em serviço de transporte aéreo internacional remunerado não regular de passageiros ou carga, destinado parcial ou totalmente ao Brasil, só poderá entrar no território nacional ou sobrevoá-lo com autorização prévia do Departamento de Aviação Civil (DAC).
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