Legislação
Decreto 97.595, de 29/03/1989
Art. 2º
NORMA REVOGADA.
Art. 2º
- A compatibilidade de horários somente será admitida quando houver possibilidade de cumprimento integral da jornada ou do regime de trabalho, em turnos completos, fixados em razão do horário de funcionamento do órgão ou entidade a que o servidor pertencer.
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