Legislação
Decreto 97.595, de 29/03/1989
Art. 4º
NORMA REVOGADA.
Art. 4º
- Os servidores, sem estabilidade, que não optarem nos termos do artigo anterior serão exonerados ou dispensados dos respectivos cargos, empregos ou funções, em quinze dias, contados do término do prazo fixado para a opção.
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