Legislação
Decreto 97.632, de 10/04/1989
Art. 0º
Meio ambiente. Dispõe sobre a regulamentação do art. 2º, VIII, da Lei 6.938, de 31/08/1981, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 6.938, de 31/08/1981, art. 2º (Política do meio ambiente)
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição, Decreto:
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