Legislação
Decreto 97.634, de 10/04/1989
Art. 0º
Meio ambiente. Dispõe sobre o controle da produção e da comercialização de substância que comporta risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, IV, e o inc. V do parágrafo único do artigo 225, da Constituição, Decreta:
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