Legislação
Decreto 97.634, de 10/04/1989
Art. 5º
Art. 5º
- Em operações de comercialização da substância mercúrio metálico, no atacado ou no varejo, será enviado ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis o respectivo [Documento de Operações com Mercúrio Metálico].
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