Legislação
Decreto 98.135, de 12/09/1989
Art. 2º
Art. 2º
- Cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional elaborar:
I - a proposta orçamentária e as alterações que se tornarem necessárias durante a execução do orçamento;
II - a programação financeira de desembolso;
III - o relatório de gestão integrante da tomada de contas.
§ 1º - Os atos de gestão orçamentária e financeira serão de competência do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que poderá delegá-la quando se tornar necessária a execução descentralizada dos recursos ou propiciar a respectiva agilização.
§ 2º - Os créditos orçamentários poderão ser descentralizados para unidades administrativas, mediante provisionamento, ouvida a Secretaria de Controle Interno do Ministério da Fazenda.
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