Legislação
Decreto 98.973, de 21/02/1990
Art. 47
Capítulo IV - DOS DEVERES, OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES (Ir para)
Seção II - DO EXPEDIDOR E DO DESTINATÁRIO (Ir para)
Art. 47- Quando os vagões e equipamentos forem de propriedade da ferrovia, caberá ao expedidor verificar se os mesmos estão em condições adequadas ao acondicionamento dos produtos.
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