Legislação
Decreto 99.066, de 08/03/1990
Art. 125
Capítulo V - CONTROLE E CIRCULAÇÃO DE VINHOS E DERIVADOS DO VINHO E DA UVA (Ir para)
Seção IV - DOS PRODUTOS DESTINADOS À INDUSTRIALIZAÇÃO (Ir para)
Art. 125- O Ministério da Agricultura fixará as normas técnicas para transporte e avaliação de qualidade da uva destinada à industrialização.
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