Legislação
Decreto 99.066, de 08/03/1990
Art. 182
Capítulo VII - DAS INFRAÇÕES E DAS PENAS (Ir para)
Seção IV - DAS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES (Ir para)
Art. 182- Para a imposição da pena e sua graduação serão levadas em conta as circunstâncias atenuantes (art. 183) e agravantes (art. 184).
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