Legislação
Decreto 99.274, de 06/06/1990
Art. 2º
Título I - DA EXECUÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (Ir para)
Capítulo I - DAS ATRIBUIÇÕES (Ir para)
Art. 2º- A execução da Política Nacional do Meio Ambiente, no âmbito da Administração Pública Federal, terá a coordenação do Secretário do Meio Ambiente.
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