Legislação
Decreto 99.274, de 06/06/1990
Art. 24
Título I - DA EXECUÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (Ir para)
Capítulo VI - DO CADASTRAMENTO (Ir para)
Art. 24- O IBAMA submeterá à aprovação do CONAMA as normas necessárias à implantação do Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental.
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