Legislação
Decreto 99.274, de 06/06/1990
Art. 41
Título III - DAS PENALIDADES (Ir para)
Art. 41- A imposição de penalidades pecuniárias, por infrações à legislação ambiental, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, excluirá a exigência de multas federais, na mesma hipótese de incidência.
Artigo com redação dada pelo Decreto 122, de 17/05/91.
Redação anterior (original): [Art. 41 - A imposição de penalidades pecuniárias, por infrações à legislação ambiental, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, excluirá a exigência de multas federais, na mesma hipótese de incidência quando de valor igual ou superior.]
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