Legislação
Decreto 99.370, de 03/07/1990
Art. 2º
NORMA REVOGADA.
Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 03/07/90; 169º da Independência e 102º da República. Fernando Collor - Zélia M. Cardoso de Mello - Ozires Silva
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