Legislação
Decreto 99.534, de 19/09/1990
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Art. 1º
- A Convenção 152 - Convenção Relativa à Segurança e Higiene nos Trabalhos Portuários, apensa por cópia ao presente decreto, será executada e cumprida tão inteiramente como nela se contém.
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