Legislação
Decreto 99.684, de 08/11/1990
Art. 3º
Capítulo II - DO DIREITO AO FGTS (Ir para)
Art. 3º- A partir de 5/10/1988, o direito ao regime do FGTS é assegurado aos trabalhadores urbanos e rurais, exceto aos domésticos, independentemente de opção.
Parágrafo único - Os trabalhadores domésticos poderão ter acesso ao regime do FGTS, na forma que vier a ser prevista em lei.
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