Legislação
Decreto 99.684, de 08/11/1990
Art. 32
Capítulo V - DOS DEPÓSITOS (Ir para)
Art. 32- Os depósitos relativos ao FGTS, efetuados na rede bancária, serão transferidos à CEF no segundo dia útil subseqüente à data em que tenham sido efetuados.
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