Legislação
Decreto 99.684, de 08/11/1990
Art. 40
Capítulo VI - DOS SAQUES (Ir para)
Art. 40- O imóvel, adquirido com a utilização do FGTS, somente poderá ser objeto de outra operação com recursos do fundo na forma que vier a ser disciplinada pelo Conselho Curador.
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