Legislação
Decreto 99.684, de 08/11/1990
Art. 46
Capítulo VII - DO CERTIFICADO DE REGULARIDADE (Ir para)
Art. 46- O Certificado de Regularidade terá validade de até seis meses contados da data da sua emissão.
§ 1º - No caso de parcelamento de débito, a validade será de trinta dias.
§ 2º - Havendo antecipação no pagamento de parcelas, o Certificado terá validade igual ao período correspondente às prestações antecipadas, observado o prazo máximo de seis meses.
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