Legislação
Decreto 99.684, de 08/11/1990
Art. 7º
Capítulo II - DO DIREITO AO FGTS (Ir para)
Art. 7º- O direito ao FGTS se estende aos diretores não empregados de empresas públicas e sociedades controladas direta ou indiretamente pela União ( Lei 6.919, de 02/06/81).
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