Legislação
Decreto/CM 494, de 10/01/1962
Capítulo II - CARACTERÍSTICAS CIVIS (Ir para)
Art. 10- No que concerne a orçamento e prestação de contas da gestão financeira, a entidade, além das exigências da sua regulamentação específica, está adstrita ao disposto nos arts. 11 e 13 da Lei 2.613, de 23/12/1955.
Lei 2.613, de 23/12/1955 (Ensino. Atividade rural. Autoriza a União a criar uma Fundação denominada Serviço Social Rural)§ 1º - A execução orçamentária dos órgãos nacionais e regionais será de responsabilidade de cada um deles.
Decreto 6.635, de 05/11/2008 (Renumera com nova redação o parágrafo).Redação anterior: [Parágrafo único - A execução orçamentária dos órgãos nacionais e regionais será de responsabilidade de cada um deles.]
§ 2º - Os órgãos do SENAI destinarão em seus orçamentos anuais parcela de suas receitas líquidas da contribuição compulsória geral à gratuidade em cursos e programas de educação profissional, observadas as diretrizes e regras estabelecidas pelo Conselho Nacional.
Decreto 6.635, de 05/11/2008 (Acrescenta o § 2º).§ 3º - O montante destinado ao atendimento do disposto no § 2º abrange as despesas de custeio, investimento e gestão voltadas à gratuidade.
Decreto 6.635, de 05/11/2008 (Acrescenta o § 3º).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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