Legislação
Decreto/CM 494, de 10/01/1962
Art. 11
Capítulo II - CARACTERÍSTICAS CIVIS (Ir para)
Art. 11- Em sua condição de entidade de ensino, o SENAI será fiscalizado pelo Ministério da Educação e Cultura.
Parágrafo único - O Departamento Nacional disponibilizará ao Ministério da Educação informações necessárias ao acompanhamento das ações voltadas à gratuidade, de acordo com método de verificação nacional a ser definido de comum acordo.
Decreto 6.635, de 05/11/2008 (Acrescenta o parágrafo).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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