Legislação
Decreto/CM 494, de 10/01/1962
Capítulo VI - ÓRGÃOS REGIONAIS (Ir para)
Seção I - CONSELHOS REGIONAIS (Ir para)
Art. 35- O Conselho Regional designará 3 (três) dos seus membros para constituírem uma Comissão de Contas que terá a incumbência de fiscalizar a execução orçamentária, bem como a movimentação de fundos do Departamento Regional.
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Modelo de petição para solicitar o cancelamento de uma nota fiscal de serviço municipal emitida indevidamente por um Microempreendedor Individual (MEI), corrigindo erro que ocasionou mudança no limite de faturamento e consequente alteração de categoria na Receita Federal.
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Modelo de recurso administrativo dirigido ao auditor fiscal do Ministério da Economia, contestando a decisão que indeferiu o pedido de prorrogação para pagamento de FGTS e não reconheceu os pagamentos efetuados após a data estipulada.
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