Legislação
Decreto/CM 494, de 10/01/1962
Art. 5º
Capítulo II - CARACTERÍSTICAS CIVIS (Ir para)
Art. 5º- As despesas do SENAI serão custeadas por uma contribuição mensal das empresas das categorias econômicas da indústria, dos transportes, das comunicações e da pesca, nos termos da lei.
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