Legislação
Decreto/CM 494, de 10/01/1962
Art. 63
Capítulo XI - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS (Ir para)
Art. 63- O pessoal lotado no quadro do Conselho Nacional, com exceção dos servidores aludidos no art. 21, será distribuído pelos órgãos do Departamento Nacional.
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Petição Inicial para Ação Cautelar de Separação de Corpos
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