Legislação
Decreto/CM 1.232, de 22/06/1962
Art. 28
Capítulo V - DAS TRANSFERÊNCIAS (Ir para)
Art. 28- Ao aeroviário transferido dentro do território nacional fica assegurado por 90 (noventa) dias do direito do seu retorno e de sua família, ao local anterior ou a base de origem quando dispensado sem justa causa, confirmada pelo Juízo de 2º Instância.
Parágrafo único - No caso de demissão ou morte do aeroviário brasileiro transferido para o exterior, fica também assegurado pala Empresa o prazo de 60 (sessenta) dias o seu repatriamento, pela Empresa, bem como o de seus dependentes.
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