Legislação
Decreto/CM 1.232, de 22/06/1962
Art. 38
Capítulo VI - DO TRABALHO DA MULHER E DO MENOR (Ir para)
Art. 38- É proibido o trabalho da aeroviária grávida no período de 6 (seis) semanas antes e de 6 (seis) semanas depois do parto.
§ 1º - Para fins previstos neste artigo, o afastamento da aeroviária de seu trabalho será determinado pelo atestado médico a que alude o art. 375 da CLT, que deverá ser visado pelo empregador.
§ 2º - Em casos excepcionais os períodos de repouso antes e depois do parto poderão ser aumentado de mais duas (2) semanas cada um, mediante atestado médico, dado na forma do parágrafo anterior.
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