Legislação
Decreto/CM 1.993, de 11/01/1963
Art. 0º
Trabalhista. Inclui na relação a que se refere o art. 7º do Regulamento aprovado pelo Decreto 27.048, de 12/08/49, a Indústria do Cimento.
Atualizada(o) até:
Não houve.Decreto 27.048/49 (Repouso semanal renumerado - RSR. Pagamento de salários nos dias feriados. Lei 605/49. Regulamento)
Lei 605/49 (Repouso semanal renumerado - RSR. Pagamento de salários nos dias feriados)
O Presidente do Conselho De Ministros, usando da atribuição que lhe confere o art. 18, item III, do Ato Adicional à Constituição Federal, de 2/09/1961, Decreta:
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