Legislação
Emenda Constitucional MG 1, de 03/07/1991
Art. 1º
Art. 1º
- Fica suprimido o art. 17 do ADCT Constituição do Estado de Minas Gerais e repristinada a Lei 6.265, de18/12/1973, em sua natureza ordinária. [ADCT/MG, art. 17.]]
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