Legislação
Emenda Constitucional MG 103, de 20/12/2019
Art. 1º
Art. 1º
- Fica acrescentado ao caput do art. 62 da Constituição do Estado o seguinte inciso XXXIX:
[CE/MG, art. 62 - (…)
XXXIX - conceder título de cidadão honorário do Estado. ]
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