Legislação
Emenda Constitucional MG 103, de 20/12/2019
Art. 4º
Art. 4º
- Esta emenda à Constituição entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Inconfidência, em Belo Horizonte, 20/12/2019; 231º da Inconfidência Mineira e 198º da Independência do Brasil.
Agostinho Patrus, presidente
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