Legislação
Emenda Constitucional 1, de 31/03/1992
Art. 0º
Constitucional. Dispõe sobre a remuneração dos Deputados Estaduais e dos Vereadores.
Atualizada(o) até:
Não houve.As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º da CF/88, art. 60, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:
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