Legislação
Emenda Constitucional 18, de 05/02/1998
Art. 0º
Constitucional. Servidor público. Dispõe sobre o regime constitucional dos militares.
Atualizada(o) até:
Não houve.- De acordo com a retificação publicada no D.O. 16/02/1998.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º da CF/88, art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:
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