Legislação
Emenda Constitucional 20, de 15/12/1998
Art. 0º
Constitucional. Seguridade social. Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Emenda Constitucional 103, de 12/11/2019, art. 35, II (arts. 9º, 13 e 15)Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003 (arts. 8º e 10)
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º da CF/88, art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:
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