Legislação
Emenda Constitucional 20, de 15/12/1998
Art. 5º
Art. 5º
- O disposto no art. 202, § 3º, da Constituição Federal, quanto à exigência de paridade entre a contribuição da patrocinadora e a contribuição do segurado, terá vigência no prazo de dois anos a partir da publicação desta Emenda, ou, caso ocorra antes, na data de publicação da lei complementar a que se refere o § 4º do mesmo artigo. [[CF/88, art. 202.]]
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