Legislação
Emenda Constitucional 20, de 15/12/1998
Art. 7º
Art. 7º
- Os projetos das leis complementares previstas no art. 202 da Constituição Federal deverão ser apresentados ao Congresso Nacional no prazo máximo de noventa dias após a publicação desta Emenda. [[CF/88, art. 202.]]
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