Legislação
Emenda Constitucional 20, de 15/12/1998
Art. 7º
Art. 7º
- Os projetos das leis complementares previstas no art. 202 da Constituição Federal deverão ser apresentados ao Congresso Nacional no prazo máximo de noventa dias após a publicação desta Emenda. [[CF/88, art. 202.]]
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Modelo de Petição para Cancelamento de Apólice de Seguro de Vida Coletivo
Este modelo de petição aborda o cancelamento de uma apólice de seguro de vida coletivo, em que a seguradora continuou a cobrar os prêmios por três anos sem renovar a apólice anual, nem enviar os endossos de renovação necessários para a ciência e acordo do órgão contratante.
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Modelo de Petição Inicial para Ação de Cobrança Cumulada com Prestação de Contas e Danos Morais em Face de Advogado
Este é um modelo completo de petição inicial para processos em que se busca a cobrança de valores, a prestação de contas e indenização por danos morais contra um advogado por retenção indevida de repasses.
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