Legislação
Emenda Constitucional 34, de 13/12/2001
Art. 0º
Constitucional. Dá nova redação à alínea c do inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal. [[CF/88, art. 37.]]
Atualizada(o) até:
Não houve.As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º da CF/88, art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:
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