Legislação
Emenda Constitucional 36, de 28/05/2002
Art. 2º
Art. 2º
- Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 28/05/2002.
Mesa da Câmara dos Deputados:
Deputado AÉCIO NEVES - Presidente
Deputado BARBOSA NETO - 2º Vice-Presidente
Deputado SEVERINO CAVALCANTI - 1º Secretário
Deputado NILTON CAPIXABA - 2º Secretário
Deputado PAULO ROCHA - 3º Secretário
Mesa do Senado Federal:
Senador RAMEZ TEBET - Presidente
Senador EDISON LOBÃO - 1º Vice-Presidente
Senador ANTONIO CARLOS VALADARES - 2º Vice-Presidente
Senador CARLOS WILSON - 1º Secretário
Senador ANTERO PAES DE BARROS - 2º Secretário
Senador MOZARILDO CAVALCANTI - 4º Secretário
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