Legislação
Emenda Constitucional 38, de 12/06/2002
Art. 2º
Art. 2º
- Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, em 12/06/2002.
Mesa da Câmara dos Deputados
Deputado AÉCIO NEVES - Presidente
Deputado BARBOSA NETO - 2º Vice-Presidente
Deputado NILTON CAPIXABA - 2º Secretário
Deputado PAULO ROCHA - 3º Secretário
Deputado CIRO NOGUEIRA - 4º Secretário
Deputado AÉCIO NEVES - Presidente
Deputado BARBOSA NETO - 2º Vice-Presidente
Deputado NILTON CAPIXABA - 2º Secretário
Deputado PAULO ROCHA - 3º Secretário
Deputado CIRO NOGUEIRA - 4º Secretário
Mesa do Senado Federal
Senador RAMEZ TEBET - Presidente
Senador EDISON LOBÃO - 1º Vice-Presidente
Senador CARLOS WILSON - 1º Secretário
Senador ANTERO PAES DE BARROS - 2º Secretário
Senador RONALDO CUNHA LIMA - 3º Secretário
Senador MOZARILDO CAVALCANTI - 4º Secretário
Senador RAMEZ TEBET - Presidente
Senador EDISON LOBÃO - 1º Vice-Presidente
Senador CARLOS WILSON - 1º Secretário
Senador ANTERO PAES DE BARROS - 2º Secretário
Senador RONALDO CUNHA LIMA - 3º Secretário
Senador MOZARILDO CAVALCANTI - 4º Secretário
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;