Legislação
Emenda Constitucional 40, de 29/05/2003
Art. 1º
Art. 1º
- O inciso V do art. 163 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:
[CF/88, art. 163 - (...)
V - fiscalização financeira da administração pública direta e indireta;
(...)](NR)
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