Legislação
Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003
Art. 10
Art. 10
- Revogam-se o inciso IX do § 3º do art. 142 da Constituição Federal, bem como os arts. 8º e 10 da Emenda Constitucional 20, de 15/12/1998. [[CF/88, art. 142. Emenda Constitucional 20/1998, art. 8º. Emenda Constitucional 20/1998, art. 10.]]
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